Instituições do setor pedem agilidade na análise da proposta que busca preservar créditos tributários e evitar pressão sobre os recursos destinados à saúde, à educação e à assistência social.

A reforma tributária trouxe uma preocupação para as instituições filantrópicas. Embora a imunidade constitucional tenha sido preservada, as regras de aproveitamento de créditos de IBS e CBS podem elevar os custos de bens e serviços adquiridos por essas organizações. O alerta é do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF), que defende uma mudança na legislação para proteger a sustentabilidade do setor.

Esse é o contexto da mobilização pelo Projeto de Lei Complementar nº 26/2026. A discussão envolve os recursos necessários para manter atendimentos, equipes e estruturas que fazem parte da rotina de milhares de famílias brasileiras.

Filantropia pede agilidade na Câmara

Em publicação no LinkedIn, Custódio Pereira, presidente do FONIF, relatou uma reunião com o deputado Merlong Solano, presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O objetivo foi solicitar a indicação de relator e acelerar a tramitação do PLP 26/2026.

Segundo o relato, participaram representantes de organizações da educação, da saúde e da assistência social. Entre eles estava Mírian Queiroz, representando a Apae Brasil. Como encaminhamento, Merlong Solano ficou de ouvir o deputado Reginaldo Lopes e o governo sobre o tema. Publicação de referência

A preocupação apresentada pelas lideranças é que a impossibilidade de aproveitar créditos dos novos tributos comprometa a capacidade financeira das instituições e, consequentemente, a oferta de serviços essenciais à população.

Por que os créditos de IBS e CBS importam?

O IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços. A CBS é a Contribuição Social sobre Bens e Serviços. Ambos integram o novo modelo de tributação do consumo instituído pela Lei Complementar nº 214/2025.

O artigo 51 dessa lei estabelece, como regra, que a imunidade e a isenção acarretam a anulação dos créditos relativos às operações anteriores, com exceções previstas no próprio dispositivo.

Para o setor filantrópico, a preocupação está nos tributos presentes nas compras realizadas para manter suas atividades. Mesmo uma instituição imune precisa contratar serviços e adquirir produtos. Sem a recuperação desses créditos, a tributação das etapas anteriores pode permanecer incorporada ao custo de funcionamento.

Em análise divulgada pelo FONIF, esse efeito pode pressionar as despesas e reduzir o resultado financeiro das organizações. Os impactos apresentados são projeções e variam conforme a área de atuação e a composição das compras de cada instituição.

Quando os custos aumentam, o orçamento disponível para sustentar os serviços fica mais pressionado. Por isso, o debate tributário também interessa às pessoas atendidas por essas entidades.

O que propõe o PLP 26/2026?

Apresentado pela deputada Rosangela Moro, com coautoria do deputado Waldemar Oliveira, o projeto propõe acrescentar uma exceção ao artigo 51 da Lei Complementar nº 214/2025.

O texto inclui as entidades mencionadas nas alíneas “b” e “c” do inciso VI do artigo 150 da Constituição entre as exceções à regra de anulação de créditos. A proposta busca preservar esses créditos e evitar aumento da carga tributária sobre as instituições abrangidas.

Na consulta realizada para este artigo, o projeto aguardava designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação. O despacho prevê análise também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de apreciação pelo Plenário.

A continuidade dos serviços está no centro da discussão

Hospitais filantrópicos, instituições de ensino e organizações socioassistenciais precisam planejar despesas e manter equipes para oferecer atendimento contínuo. Mudanças nos custos de contratação e aquisição afetam esse planejamento.

A mobilização pelo PLP 26/2026 procura levar essa realidade ao debate legislativo. O desafio é considerar os efeitos das regras tributárias sobre organizações que destinam seus recursos ao atendimento da população.

Para os gestores do Terceiro Setor, acompanhar a tramitação e avaliar os possíveis impactos no orçamento são medidas importantes para preparar a instituição para a transição.

A sustentabilidade financeira da filantropia faz parte das condições necessárias para manter seus serviços acessíveis à população.

A Marco Social acompanha os temas que impactam a gestão e o fortalecimento do Terceiro Setor. Para entender os desafios da sua instituição e conhecer nossas soluções, entre em contato com nossa equipe.