Consulte materiais selecionados para apoiar a compreensão de temas legais e institucionais que impactam as organizações sociais.
Lei Complementar nº 187/2021.
Certificação das entidades beneficentes e imunidade de contribuições sociais
A Lei Complementar nº 187/2021 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as OSCs.
