A Lei Complementar nº 187/2021 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as OSCs.
