A Lei Complementar nº 187/2021 ocupa posição de destaque no campo tributário do Terceiro Setor. Ela trata da certificação das entidades beneficentes e organiza os procedimentos ligados à imunidade das contribuições para a seguridade social, assunto de grande impacto para organizações que atuam em atividades beneficentes.

A norma é especialmente importante para entidades que precisam compreender os requisitos legais para obtenção ou manutenção da certificação, bem como os critérios aplicáveis à fruição da imunidade. Trata-se de um conteúdo técnico, mas muito relevante para a gestão jurídica, contábil e institucional dessas organizações.

Dentro de uma seção de legislação, essa taxonomia ajuda a organizar os materiais ligados ao eixo tributário e regulatório. É um tema essencial para instituições beneficentes que precisam atuar com conformidade e segurança diante das exigências legais aplicáveis ao seu enquadramento