A Lei nº 13.019/2014 é uma das bases mais importantes para o Terceiro Setor no Brasil. Ela foi criada para estabelecer um regime jurídico próprio para as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil, trazendo mais segurança, clareza e transparência para essas relações. O texto legal define normas gerais para celebração, execução, monitoramento e prestação de contas das parcerias.

Entre os pontos centrais da norma, estão os instrumentos jurídicos adequados para cada tipo de parceria. O termo de colaboração é utilizado quando a iniciativa parte da administração pública. O termo de fomento é usado quando a proposta nasce da própria organização da sociedade civil. Já o acordo de cooperação é aplicado nas hipóteses em que não há repasse de recursos financeiros.

Para organizações que atuam com projetos, convênios e captação institucional, essa lei é essencial porque orienta desde a seleção por chamamento público até as exigências de formalização e acompanhamento da parceria. Na prática, é um dos conteúdos jurídicos mais relevantes para qualquer acervo voltado ao Terceiro Setor.