Entidades Filantrópicas e o Código 0303: Suspensão Temporária pela ANATEL para Proteger Campanhas de Doação

Em resposta ao impacto potencial do uso obrigatório do código "0303" para identificar ligações de telemarketing em campanhas de doação, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) emitiu uma decisão importante. Esse código, originalmente implementado para facilitar o reconhecimento de chamadas comerciais, tornou-se uma preocupação para entidades filantrópicas como a Federação Nacional das APAES e a Legião da Boa Vontade (LBV). Essas instituições dependem significativamente das doações obtidas por telefone para financiar projetos sociais vitais e sustentáveis.

Contexto e Argumentação das Entidades

A obrigatoriedade do "0303" nas ligações dessas entidades foi vista como uma medida potencialmente prejudicial, pois poderia reduzir a taxa de atendimento às chamadas e, consequentemente, as doações. As entidades destacaram que a medida, ao equiparar atividades de telemarketing comercial e filantrópicas, desconsiderava o caráter distinto das ligações feitas por organizações sem fins lucrativos. Para essas entidades, a redução nas doações acarretaria consequências graves, afetando diretamente serviços essenciais que atendem milhões de brasileiros vulneráveis, podendo até resultar no encerramento de iniciativas e no desemprego de trabalhadores do setor.

Além disso, as organizações enfatizaram que a medida de obrigatoriedade do código é desproporcional e não considera o impacto social das ligações para fins de doação, o que, segundo elas, fere o princípio da proporcionalidade ao aplicar uma regra comercial a um setor que cumpre uma função social.

Decisão da ANATEL: Efeito Suspensivo

Atenta a esses argumentos e considerando o impacto potencial, a ANATEL decidiu conceder efeito suspensivo ao Ato nº 12.712/2024, isentando temporariamente as entidades filantrópicas da obrigação de uso do código "0303" até o julgamento final do recurso. Em sua decisão, a Agência ressaltou:

• Função social das entidades: Muitas organizações filantrópicas substituem ou complementam ações do poder público, promovendo serviços essenciais para populações em situação de vulnerabilidade.
• Impacto nas campanhas de doação: A implementação do "0303" poderia comprometer a eficácia das campanhas, reduzindo significativamente o volume de arrecadação, essencial para a manutenção de serviços e programas sociais.
• Princípio da proporcionalidade: A medida de uso indiscriminado do código, sem diferenciar atividades comerciais e filantrópicas, é considerada desproporcional, pois entidades beneficentes possuem objetivos e necessidades distintas das operações comerciais de telemarketing

A decisão da ANATEL alivia, temporariamente, as organizações de uma medida que poderia impactar diretamente sua capacidade de arrecadação. Com isso, busca-se assegurar a continuidade de programas sociais que atendem milhões de brasileiros, preservando a viabilidade financeira dessas entidades e permitindo que continuem seu trabalho em prol das populações mais vulneráveis. Assim, a ANATEL reafirma seu compromisso com uma regulação que leva em consideração não apenas a eficiência administrativa, mas também o papel essencial do setor filantrópico em nosso país.

Essa suspensão é temporária, com efeito até que se conclua o julgamento do mérito do recurso administrativo, no qual será discutido em profundidade se a aplicação do código "0303" deve ou não abranger as chamadas para doações filantrópicas​.